TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Lei nº 13.709/2018

Através do presente instrumento, eu

Aqui denominado (a) como TITULAR, venho por meio deste, autorizar que a empresa QI TINTAS INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.096.802/0001-72, situada na Rua Guilherme Scharf, 2629 – bairro Fidélis, Blumenau/SC, CEP 89060-001, aqui denominada como CONTROLADORA, disponha dos meus dados pessoais, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, conforme disposto neste termo:

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Ao manifestar a aceitação ao presente termo, o Titular consente e concorda que a Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais,envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dos dados coletados:

A Controladora fica autorizada a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

● Nome completo

● Data de nascimento

● Número e imagem da Carteira de Identidade (RG)

● Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

● Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

● Informação sobre o Estado civil

● Comprovante de endereço completo

● Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail

● Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e a Controladora.

Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos dados fornecidos pelo Titular,com a intenção de fornecimento e comercialização dos produtos que são produzidos e comercializados pela Controladora.

Finalidades do Tratamento dos Dados:

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

• Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial.

• Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular.

• Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.

• Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.

- Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização.

- A pedido do titular dos dados; - Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

- Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;

Compartilhamento de Dados:

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular como outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Leinº 13.709/2018.

Segurança dos Dados:

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança,técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração,comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados eventual ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados:

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência a Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável a Controladora continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do Titular:

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexato sou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dadosdesnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Leinº 13.709/2018;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto,mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento dotitular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação doconsentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.

Revogação do Consentimento: Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento,mediante solicitação via e-mail ou correspondência diretamente para a Controladora.

Blumenau-SC 18/09/2021

QI TINTAS INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI

CONTROLADORA

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