Aqui denominado (a) como TITULAR, venho por meio deste, autorizar que a empresa QI TINTAS INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.096.802/0001-72, situada na Rua Guilherme Scharf, 2629 – bairro Fidélis, Blumenau/SC, CEP 89060-001, aqui denominada como CONTROLADORA, disponha dos meus dados pessoais, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, conforme disposto neste termo:
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Ao manifestar a aceitação ao presente termo, o Titular consente e concorda que a Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais,envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dos dados coletados:
A Controladora fica autorizada a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
● Nome completo
● Data de nascimento
● Número e imagem da Carteira de Identidade (RG)
● Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
● Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
● Informação sobre o Estado civil
● Comprovante de endereço completo
● Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail
● Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e a Controladora.
Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos dados fornecidos pelo Titular,com a intenção de fornecimento e comercialização dos produtos que são produzidos e comercializados pela Controladora.
Finalidades do Tratamento dos Dados:
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
• Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial.
• Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular.
• Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
• Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.
- Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização.
- A pedido do titular dos dados;
- Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
Compartilhamento de Dados:
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular como outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Leinº 13.709/2018.
Segurança dos Dados:
A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança,técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração,comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados eventual ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados:
A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo.
Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência a Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável a Controladora continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Titular:
O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexato sou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dadosdesnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Leinº 13.709/2018;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto,mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento dotitular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer
consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação doconsentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
Revogação do Consentimento:
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento,mediante solicitação via e-mail ou correspondência diretamente para a Controladora.
Blumenau-SC 18/09/2021
QI TINTAS INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI
CONTROLADORA
